Questões de Legislação Penal Especial · EJUD PI
Legislação Penal EspecialJuizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)EJUD PI 2021
TJ PI
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com o art. 69, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 (Juizado Especial Criminal) “Ao autor do fato típico definido como crime de menor potencial ofensivo, após a lavratura do termo circunstanciado, caso se comprometa a comparecer junto ao Juizado Especial Criminal, não se imporá prisão em flagrante”
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.