Questões de Legislação Penal Especial · EJUD PI
Legislação Penal EspecialSINASE (Lei 12.594/2012)EJUD PI 2019
TJ PI
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 3°, é de competência da União:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.