Questões de Legislação Penal Especial · EJUD PI
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)EJUD PI 2021
TJ PI
Questão de Legislação Penal Especial
Com base nas normas da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, considere as afirmações abaixo. I - A prisão preventiva do agressor é incabível em qualquer hipótese. II - O agressor e a ofendida devem estar unidos por vínculo familiar. III - A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos. Qual a alternativa correta?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.