Questões de Legislação Penal Especial · EJUD PI
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)EJUD PI 2022
TJ PI
Questão de Legislação Penal Especial
A Lei nº 11.340/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, em seu artigo 7º, tipifica as violências domésticas e familiares contra as mulheres. Assinale a alternativa que NÃO contempla um desses tipos:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.