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Questões de Direito Constitucional · UEG

Direito ConstitucionalTratados internacionais de direitos humanosUEG 2005

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Questão de Direito Constitucional

Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos podem ser recebidos no sistema jurídico nacional

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.