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Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalTratados internacionais de direitos humanosFCC 2002

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Questão de Direito Constitucional

Segundo jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, direitos instituídos por tratados internacionais, ratificados pelo Congresso Nacional e integrados ao ordenamento jurídico pátrio por decreto presidencial, têm a hierarquia de

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.