Tratado internacional de que o Brasil f… (FCC 2006)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalTratados internacionais de direitos humanosFCC 2006

TCE CE

Tratado internacional de que o Brasil fosse signatário, estabelecendo a pena de morte pela prática de crime de racismo, seria

Arecepcionado no ordenamento brasileiro como se norma constitucional originária fosse, por versar sobre direitos e garantias fundamentais.Bmaterialmente compatível com a Constituição da República, que prevê ser o racismo crime imprescritível, admitindo penas mais severas do que as habituais.Cformalmente compatível com a Constituição brasileira, se aprovado, em dois turnos, em cada Casa do Congresso Nacional, pela maioria absoluta de seus membros.Dformalmente incompatível com a Constituição brasileira, por não se admitir no ordenamento jurídico pátrio tratado internacional equivalente a emenda constitucional.Ematerialmente incompatível com a Constituição da República, por afronta a vedação expressa consubstanciada em cláusula pétrea.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.