Questões de Direito Constitucional · FJPF (UFRJ)
Direito ConstitucionalTratados internacionais de direitos humanosFJPF (UFRJ) 2005
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Questão de Direito Constitucional
A expressão “Direitos Humanos” designa os “direitos fundamentais”, dos quais os demais direitos são decorrência. Assim, na verdade, os Direitos Humanos não são um ramo a mais do Direito, como o Direito Penal, o Direito Comercial, etc. Os Direitos Humanos são a raiz de todos os direitos. As violações a estes direitos fundamentais representam uma questão bastante grave. Das opções abaixo, não se configura como um abuso aos direitos humanos:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.