Question

Assinale a alternativa incorreta.

Accepted Answer

D) A Emenda Constitucional n°. 45 de 2004 atribuiu hierarquia constitucional aos tratados e convenções sobre direitos humanos, incluindo a Convenção lnteramericana sobre Direitos Humanos, que forem aprovados pelo mesmo procedimento de emendas constitucionais (aprovados pelas Casas do Congresso, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros).

Answer

A) A Emenda Constitucional n°. 45 de 2004 atribuiu hierarquia constitucional aos tratados e convenções sobre direitos humanos que forem aprovados pelo mesmo procedimento de emendas constitucionais (aprovados pelas Casas do Congresso, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros).

Answer

B) A Emenda Constitucional n°. 45 de 2004 estipulou o reconhecimento da jurisdição do Tribunal Penal Internacional pelo Estado Brasileiro que já tinha aderido à Convenção de Roma de 1998.

Answer

C) A Emenda Constitucional n°. 45 de 2004 outorgou a competência para a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias ao Superior Tribunal de Justiça.

Answer

E) A Emenda Constitucional n°. 45 de 2004 não alterou a competência da Justiça do Trabalho para conhecer das ações oriundas da relação de trabalho aperfeiçoadas com entes de Direito Público Externo.

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