Sistema tributário e limitações ao poder de tributar

Instituto Verbena· CONCURSO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRINHOS - GO· 2023

A respeito da competência tributária dos municípios, a Constituição Federal expressa que a esses compete instituir impostos sobre

Quadrix· CRQ 4 (SP)· 2023

Os entes federados poderão instituir as taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua…

FGV· Pref RJ· 2023

O secretário de Fazenda do Município Alfa proferiu decisão no sentido de que a majoração da alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza, promovida pela Lei municipal nº 123, publicada em 20 de dezembro do an…

Avança SP· Pref Araçariguama· 2023

Nos termos da Constituição Federal de 1988, é competência da União instituir impostos sobre:

Fundatec· Prefeitura Municipal de Farroupilha/RS Concurso Público nº· 2023

É da competência do Município de Farroupilha a cobrança dos seguintes tributos:

Instituto Verbena· PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUMBIARA - GO· 2023

A Constituição Federal de 1988 implementou os direitos e garantias fundamentais, dentre os quais destaca-se o direito de o cidadão somente fazer ou deixar de fazer alguma coisa em virtude de lei, consagrando o princípio…

FAUEL· Pref Piên· 2023

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equiv…

Avança SP· Pref SM Arcanjo· 2023

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, compete:

FGV· Concurso Público para a Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso· 2023

Em 2016, lei do Estado Alfa, com estimativa de impacto orçamentário e financeiro e obediência às normas de responsabilidade fiscal, determinou que a concessionária estadual de gás canalizado não deveria cobrar ICMS na f…

Avança SP· Pref Araçariguama· 2023

Nos expressos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a competência para instituição de empréstimos compulsórios foi outorgada:

MS (SARMENTO)· Pref Pirapó· 2023

Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itenes e assinale a alternativa correta. ( ) O Executivo fomentará a criação de associações rurais de produtores com fins cooperativos, que possibilitem o bem comum de seus associ…

Fundatec· Prefeitura Municipal de Porto Alegre/RS Processo Seletivo Simplificado - Programa de Residência Jurídica· 2023

De acordo com o STF, em termos de tributação municipal: I. É ilegítimo o município ocupante cobrar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) nos territórios indevidamente incorporados. II. A EC 5…

IDECAN· PM CE· 2023

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para assegurar a observância dos princípios constitucionais sensíveis. Considerando o exposto, qual dos princípios a seguir não constitui um princípio co…

Cebraspe· PGE/PA - PROCURADOR· 2023

Julgue os seguintes itens, acerca do Sistema Tributário Nacional. I Mostra-se constitucional a instituição de taxa referente à realização de perícia e diligências a pedido do contribuinte no âmbito do processo administr…

Cebraspe· TCE RJ· 2023

As contribuições sociais criadas para o financiamento da seguridade social, quando forem modificadas por lei, deverão observar o princípio da anterioridade nonagesimal, não sendo aplicado a elas o princípio da anteriori…

Vunesp· Pref Mirassol· 2023

De acordo com a jurisprudência das cortes superiores no Brasil e com a legislação tributária nacional, é correto afirmar, a respeito das imunidades constitucionais, que

FGV· Concurso Público para a Prefeitura de São José dos Campos - Administrativo· 2023

Após a Emenda Constitucional nº 39/2012, o serviço de iluminação pública passou a ser custeado

IDHTEC· Pref Ilha Itamaracá· 2023

A Constituição Federal estabelece que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Município instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros. Sobre tal vedação, assinale a alter…

Vunesp· Pref Taubaté· 2023

Conforme entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, as leis municipais, vigentes antes da Emenda Constitucional 29/2000, que tenham estabelecido alíquotas progressivas para o IPTU são

IBADE· RBPREV· 2023

Segundo o artigo 9º do Código Tributário Nacional, “É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios”, EXCETO: