Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributarMS (SARMENTO) 2023
Pref Pirapó
Questão de Direito Constitucional
Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itenes e assinale a alternativa correta. ( ) O Executivo fomentará a criação de associações rurais de produtores com fins cooperativos, que possibilitem o bem comum de seus associados, podendo isentar asmesmas de encargos tributários. 7 ( ) Compete à Câmara Municipal propor medidas que complementem as leis federais e estaduais, especialmente noque diz respeito: legislar sobre tributos municipais, isenções, anistias e remissão de dívidas. ( ) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundoa capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.