Nos termos da Constituição Federal de 1… (Avança SP 2023)

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Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributarAvança SP 2023

Pref Araçariguama

Nos termos da Constituição Federal de 1988, é competência da União instituir impostos sobre:

Atransmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.Boperações relativas a combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e minerais do País.Cgrandes fortunas, nos termos de lei complementar.Doperações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.Etransmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.