Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributarQuadrix 2023
CRQ 4 (SP)
Questão de Direito Constitucional
Quanto ao direito constitucional, julgue os itens de 76 a 80. Os entes federados poderão instituir as taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, as quais não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.