Questões de Direito Constitucional · Instituto Verbena
Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)Instituto Verbena 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUMBIARA - GO
Questão de Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 implementou os direitos e garantias fundamentais, dentre os quais destaca-se o direito de o cidadão somente fazer ou deixar de fazer alguma coisa em virtude de lei, consagrando o princípio da legalidade genérica. Verifica-se que o constituinte estendeu a reserva legal à exigência e majoração de tributos limitando o poder de tributar por meio do Princípio da Legalidade Tributária, que deve ser observado para
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.