Sistema tributário e limitações ao poder de tributar

Quadrix· CRQ 4 (SP)· 2023

A proposta de transição para a unificação de tributos da reforma tributária do Brasil é que ela ocorra de forma imediata, uma vez que tal matéria vem sendo debatida há décadas na atmosfera política brasileira.

Fundatec· Prefeitura Municipal de Salto do Jacuí/RS Concurso Público Nº· 2023

Segundo o Art. 155, §6º, inciso I, da Constituição Federal, a quem cabe, mediante resolução, fixar as alíquotas mínimas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)?

Avança SP· CM Jaguariúna· 2023

São considerados princípios constitucionais sensíveis, exceto:

CEFOR PGM NI· Pref Nova Iguaçu· 2023

Considere as afirmações abaixo segundo a Constituição da República Federativa do Brasil. 1- A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de cont…

FGV· Concurso Público para a Câmara dos Deputados· 2023

O Chefe do Poder Executivo do Estado Alfa editou o Decreto nº X, instituindo uma Comissão de Juristas para analisar a possibilidade de serem aumentadas algumas alíquotas do imposto sobre operações relativas à circulação…

FEPESE· BCPREVI· 2023

Analise as afirmativas abaixo a respeito dos conhecimentos previstos na Constituição Federal sobre a tributação e o orçamento. 1. O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ter alíquotas diferente…

Fundatec· CRQ - Conselho Regional de Química da 9ª Região - Paraná Concurso Público N°· 2023

Considerando o disposto na Constituição Federal acerca das limitações do poder de tributar, analise as seguintes assertivas: I. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou q…

FAUEL· Pref Cambé· 2023

A Câmara Municipal, mediante processo legislativo deseja instituir um novo imposto sobre a realização de cultos religiosos. Nesse sentido, é FALSO afirmar que:

Avança SP· Pref SL da Serra· 2023

A instituição e cobrança da Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública foi delegada pela Constituição Federal:

Cebraspe· PGE RN PROCURADOR· 2023

No que se refere à proteção do trabalho da mulher e a convenções e acordos coletivos de trabalho, julgue os itens seguintes, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). I É constitucional a instituição, p…

IDHTEC· Pref Ilha Itamaracá· 2023

A Constituição Federal estabelece que: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) II - instituir tratamento desigual entre c…

Cebraspe· PGE SE· 2023

A Assembleia Legislativa do Estado X editou lei com as seguintes previsões: I prescrição decenal dos créditos de ICMS; II definição dos contribuintes e das bases de cálculo do IPVA; III isenção tributária de ITCMD para…

NOSSO RUMO· Pref São Carlos· 2023

Assinale a alternativa correta.

IVIN· Pref Santana do PI· 2023

Observe os itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta: I. A vedação à cobrança de tributos instituídos pela União no mesmo exercício em que foi publicada a lei que os instituiu ou aumentou não abrange os…

FGV· Concurso Público para a Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão· 2023

O Presidente da República firmou tratado bilateral no qual a República Federativa do Brasil concedia alguns benefícios tributários às sociedades empresárias com sede na República Alfa e que realizassem operações no terr…

FUMARC· Câmara Municipal de Lavras· 2023

A competência para instituir o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural é:

GUALIMP· Pref Divino· 2023

Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições, EXCETO:

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe - Atividade Notarial e de Registro· 2023

As imunidades tributárias constituem verdadeiras garantias dos contribuintes, vedando a tributação por parte do Estado em certas situações específicas. Acerca do tema das imunidades tributárias e à luz da jurisprudência…

Cebraspe· TCE RJ· 2023

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios graduam as contribuições de melhoria, assim como as contribuições sociais, de acordo com a capacidade contributiva de cada contribuinte.

Vunesp· Pref Mirassol· 2023

Conforme determina a Constituição Federal, as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, são exercidas por servidores