Questões de Direito Constitucional · IBADE
Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributarIBADE 2023
RBPREV
Questão de Direito Constitucional
Segundo o artigo 9º do Código Tributário Nacional, “É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios”, EXCETO:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.