Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributarFAUEL 2023
Pref Piên
Questão de Direito Constitucional
4 QUESTÕES DE 26 A 40 -
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. II - Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. III - Utilizar tributo com efeito de confisco. IV - Exigir ou aumentar tributo por meio de Lei. De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.