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Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributarVunesp 2023

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Questão de Direito Constitucional

Conforme entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, as leis municipais, vigentes antes da Emenda Constitucional 29/2000, que tenham estabelecido alíquotas progressivas para o IPTU são

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.