SINASE (Lei 12.594/2012)

IAUPE· Pref Paulista PE· 2018

Entende-se por Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase, Lei Nº 12.594/12, conforme Art. 1º em seu § 1º, o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeduca…

PLANEXCON· Pref Itapirapuã Pta· 2018

De acordo com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) entende-se por medidas socioeducativas as quais tem por objetivos: I. A responsabilizaçao do adolescente quanto as consequencias lesivas do ato inf…

FCC· DPE RS· 2018

Sobre as medidas socioeducativas e sua execução, considere as assertivas abaixo: I. A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida são fatores determinantes para a substituição ou não da…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Victor Graeff· 2018

Segundo o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, as entidades de atendimento e/ou programas que executam a internação provisória e as medidas socioeducativas de prestação de serviço à comunidade, liber…

IMPARH· Pref Fortaleza· 2018

Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). O Capítulo II versa sobre as Competências. Assinale a alternativa correta quanto às competências dos m…

Vunesp· PAULIPREV· 2018

Após o devido processo legal, no qual é atribuído ao adolescente a autoria de ato infracional, são aplicadas as medidas socioeducativas, cujo caráter pedagógico permite ao adolescente romper com a vivência de diferentes…

FCC· CL DF· 2018

A avaliação e fiscalização, do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), segundo a Lei n 12.594/2012, cabe

FGV· Pref Niterói· 2018

Dentre os objetivos das medidas socioeducativas, segundo o SINASE, encontra-se:

Instituto AOCP· Pref São Luís· 2018

Considerando os princípios que regem a execução das medidas socioeducativas descritos na Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), assinale a alter…

Vunesp· Pref Serrana· 2018

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) supera a ideia amplamente disseminada na sociedade de que adolescentes não são responsabilizados pela prática de atos infracionais e coloca a possibilidade de re…

FUNCERN· FUNDASE RN· 2018

No âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), instituído pela Lei Federal nº. 12.594/2012, compete à União:

FCC· CL DF· 2018

Segundo a normativa que instituiu o Sistema Nacional Socioeducativo (SINASE), compete à direção do programa de prestação de serviços à comunidade ou de liberdade assistida

FCC· DPE AM· 2018

O Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento do Atendimento Socioeducativo, segundo dispõe a lei que o instituiu,

Vunesp· Pref RP· 2018

A Lei no 12.594/2012 define as diferentes competências relativas à direção do programa de Prestação de Serviços à Comunidade – PSC e Liberdade Assistida – LA. Conforme determina o artigo 14 do Sinase, dentre as incumbên…

Vunesp· Pref RP· 2018

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase define princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas. Ao tratar dos programas de atendimento, o Sinase define que a composiçã…

FGV· MPE AL· 2018

Sobre os princípios que regem a execução das medidas socioeducativas, em consonância com a Lei nº 12.594/12 que instituiu o SINASE, analise as afirmativas a seguir. I. Legalidade, não podendo o adolescente receber trata…

Vunesp· TJ SP· 2017

Conforme estabelece a Lei no 12.594/2012, o cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação dependerá de Plano Individual de Ate…

PUC PR· TJ PR· 2017

A Lei 12.594/2012 (Estatuto da Criança e do Adolescente) instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), regulamentando as medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Sobre o tema…

UECE-CEV· SEAS - CE· 2017

Com base na Lei Federal nº 12.594 de 2012, pode-se afirmar corretamente que é de competência municipal

Vunesp· Pref Andradina· 2017

Nos termos do que estabelece a Lei no 12.594/2012 – SINASE, é correto afirmar que