Questões de Legislação Penal Especial · PLANEXCON

Legislação Penal EspecialSINASE (Lei 12.594/2012)PLANEXCON 2018

Pref Itapirapuã Pta

Questão de Legislação Penal Especial

De acordo com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) entende-se por medidas socioeducativas as quais tem por objetivos: I. A responsabilizaçao do adolescente quanto as consequencias lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparaçao. II. A integraçao social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; e III. A desaprovaçao da conduta infracional, efetivando as disposiçoes da sentença como parametro maximo de privaçao de liberdade ou restriçao de direitos, observados os limites previstos em lei. Ésta (ao) correta(s) a(s) afirmativa(s):

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.