Questão de Legislação Penal Especial

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) supera a ideia amplamente disseminada na sociedade de que adolescentes não são responsabilizados pela prática de atos infracionais e coloca a possibilidade de reconstrução de projetos de vida distanciados da prática infracional como uma de suas principais diretivas. O Sinase prevê ainda responsabilidades aos diferentes entes federativos na execução das Medidas Socioeducativas, nos diferentes níveis de atendimento. Dentre as competências dos Municípios, como componente desse Sistema, destaca-se