Questões de Legislação Penal Especial · FUNCERN
Legislação Penal EspecialSINASE (Lei 12.594/2012)FUNCERN 2018
FUNDASE RN
Questão de Legislação Penal Especial
Legislação: Lei Federal nº. 12.594, de 18 de janeiro de 2012, e suas alterações, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional e dá outras providências; – 2 questões
No âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), instituído pela Lei Federal nº. 12.594/2012, compete à União:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.