SINASE (Lei 12.594/2012)

Vunesp· Pref Osasco· 2019

Conforme previsões expressas no parágrafo único do artigo 52 (parágrafo único) da Lei no 12.594/2012 que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), o Plano Individual de Atendimento (PIA) deverá…

IBADE· FUNDAC PB· 2019

Suponha que um adolescente de 17 anos esteja cumprindo medida de internação em estabelecimento próprio e deseje receber a visita de sua companheira, com quem vive comprovadamente em união estável, e de seu filho, de ape…

Selecon· Pref Boa Vista· 2019

De acordo com a Lei nº12.594/2012, que institui o S i s t e m a N a c i o n a l d e A t e n d i m e n t o Socioeducativo/ S I N A S E , a reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão das medidas de meio ab…

Vunesp· TRANSERP· 2019

Para atendimento às deliberações do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) – Lei nº 12.594/2012, a União deve elaborar o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, em parceria com os Estados, o Distr…

Vunesp· Pref F.co Morato· 2019

Em se tratando dos Planos de Atendimento Socioeducativo, o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) define que estes deverão, obrigatoriamente, prever ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assis…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Antonio Olinto· 2019

De acordo com a Lei nº 12.594/2012, a medida socioeducativa será declarada extinta pela: I. Realização de sua finalidade. II. Morte do adolescente. III. Condição de doença grave, que torne o adolescente incapaz de subme…

CETREDE· Pref Juazeiro do N· 2019

A Lei 12.594/12 – institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), na Seção III – Dos Programas de Privação da Liberdade, no Art. 15. São requisitos específicos para a inscrição de programas de regime…

MPSC· MPSC – º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público de Santa Catarina (Edital 001/ /PGJ)· 2019

Estabelece a Lei n. 12.594/2012 (Lei Sinase) que a reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão das medidas de meio aberto ou de privação da liberdade e do respectivo plano individual pode ser solicitada a…

IBADE· FUNDAC PB· 2019

Considerando a Lei 12.594/2012, para o exercício da função de dirigente de programa de atendimento em regime de semiliberdade ou de internação, além dos requisitos específicos previstos no respectivo programa de atendim…

Selecon· Pref Cuiabá· 2019

A Lei nº 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratica ato infracional. Quanto à execução das medidas socioeducativas é c…

Cebraspe· DP DF· 2019

O cumprimento de medida socioeducativa de internação sempre dependerá de plano individual de atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente; diferent…

Vunesp· Pref Itapevi· 2019

Ao regulamentar a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, a Lei no 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), define em seu art.35, entre out…

Cebraspe· TJ SC· 2019

Considerando o entendimento do STJ, assinale a opção correta acerca da Lei n.º 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).

CETAP· Pref Tailândia (PA)· 2019

O SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (2009) trata da Avaliação e Acompanhamento da Gestão do Atendimento Socioeducativo no Art. 18. Sobre o tema proposto, analise as alternativas a seguir e marque a…

FCC· DPE AM· 2019

O Sinase, instituído pela Lei n 12.594/2012, refere-se ao

CONTEMAX· Pref Aroeiras· 2019

A Lei nº 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. São medidas socioeducativas, EXCETO:

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Portão· 2019

Segundo a Lei nº 12.594/2012, a execução das medidas socioeducativas reger-se-á por alguns princípios. São exemplos desses, EXCETO:

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Jóia· 2019

Em conformidade com a Lei nº 455/1993, são algumas atribuições do cargo de Orientador Socioeducativo: I. Realizar atendimento social à família e indivíduos em situação de vulnerabilidade social e/ou violação de direitos…

Cebraspe· SEJUS DF· 2019

José tem direito de receber visita de seus pais, de amigos e de Joana.

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Sto A Patrulha· 2018

Segundo a Lei nº 12.594/2012, as medidas socioeducativas têm por objetivos: I. A responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação. II.…