Nos termos do que estabelece a Lei no 1… (Vunesp 2017)

Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp

Legislação Penal EspecialSINASE (Lei 12.594/2012)Vunesp 2017

Pref Andradina

Nos termos do que estabelece a Lei no 12.594/2012 – SINASE, é correto afirmar que

Ase entende por programa de atendimento a base físi ca necessária para a organização e o funcionamento de programa de atendimento ao adolescente.Bo SINASE será coordenado pelos Municípios e inte grado pelos sistemas estaduais por meio dos progra mas de atendimento ao adolescente infrator.Ccompete privativamente à União elaborar o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo.Dcompete aos Municípios criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socio educativas em meio aberto.Eao Município e ao Estado é facultativa a edificação de unidades socioeducacionais em espaços contí guos ou anexos a estabelecimentos penais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.