Questão de Legislação Penal Especial

Sobre os princípios que regem a execução das medidas socioeducativas, em consonância com a Lei nº 12.594/12 que instituiu o SINASE, analise as afirmativas a seguir. I. Legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto. II. Excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos. III. Fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo. Está correto o que se afirma em