SINASE (Lei 12.594/2012)

FCC· TJ SC· 2017

A Lei Federal n 12.594/12, que instituiu o SINASE − Sistema Nacional Socioeducativo, previu como direitos dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, expressamente,

FGV· Concurso Público para o Ministério Público do Estado da Bahia· 2017

Em consonância com a Lei nº 12.594/2012, o Sinase é definido como:

UECE-CEV· SEAS - CE· 2017

Com base na Lei Federal nº 12.594 de 2012, assinale a opção que configura um exemplo de competência da União.

Crescer Consultorias· Prefeitura de Luís Correia - PI· 2017

A Lei n.º 12.594/12, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) trouxe importantes avanços como, EXCETO:

Consulplan· Pref Sabará· 2017

O SINASE, enquanto sistema integrado, articula os três níveis de governo para o desenvolvimento dos programas de atendimento socioeducativo, considerando a intersetorialidade e a corresponsabilidade da família, comunida…

Instituto AOCP· Pref Pinhais· 2017

Sobre os programas de atendimento, de acordo com a Lei 12594/12, assinale a alternativa correta.

Vunesp· Pref Sertãozinho SP· 2017

É correto afirmar que inimputabilidade não implica impunidade; o ECA estabelece medidas de responsabilização compatíveis com a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento ao adolescente autor de ato infracional. As m…

Cebraspe· DPE AC· 2017

Durante inspeção da entidade de execução de medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional, foi apurado que a instituição inspecionada não propicia escolarização e profissionalização. Nessa situação…

UECE-CEV· SEAS - CE· 2017

Considerando a Lei federal que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo — SINASE —, assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte dispositivo legal: “As medidas socio…

Instituto AOCP· Pref Pinhais· 2017

Considerando o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta. 1. Programa de atendimento. 2. Unidade. 3. Entidade de Atendimento. ( ) Pess…

UECE-CEV· SEAS - CE· 2017

A saída do adolescente da Unidade de Medida Socioeducativa poderá ocorrer se houver um destino, com objetivo predefinido, acompanhado ou não por um profissional da Unidade. Assinale a opção que NÃO satisfaz plenamente a…

Instituto AOCP· Pref Pinhais· 2017

“A Declaração Universal dos Direitos Humanos consagrou inúmeros valores que passaram a ser adotados por diversos diplomas, sistemas e ordenamentos jurídicos: Liberdade, solidariedade, justiça social, honestidade, paz, r…

CPCON· Pref Riacho da Cruz· 2017

O sistema nacional de atendimento socioeducativo (SINASE) foi institucionalizado pela lei n.º 12.594, de 18/01/2012. Escolha a opção CORRETA que fala sobre ele.

FMP· MPE RO· 2017

Considerando as disposições previstas na Lci n° 12.594, de 18 de janeiro de 2012, é CORRETO afirmar:

IMPARH· Pref Fortaleza· 2016

Sobre a execução das medidas socioeducativas, assinale a assertiva correta com base no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).

FCC· Pref Campinas· 2016

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo − SINASE, Lei n 12.594, de 18/01/2012, representa um instrumento que norteia a aplicação e execução das medidas socioeducativas no Brasil, ao mesmo tempo em que indica a…

Com. Exam. (MPE GO)· MPE GO· 2016

Em relação à Lei Federal n° 12.594/2012, que institui o sistema nacional de atendimento socioeducativo, marque a alternativa correta:

Cebraspe· DPU· 2016

Para o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, é prioritária a aplicação de medidas privativas ou restritivas de liberdade em estabelecimento educacional, de modo a garantir a inclusão social dos egressos do sis…

Vunesp· Pref Sertãozinho SP· 2016

A Lei no 12.594/12 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. De acordo com o artigo 35, III, da citada…

Vunesp· Pref Sertãozinho SP· 2016

Com o objetivo de verificar o cumprimento das metas estabelecidas e elaborar recomendações aos gestores e operadores dos Sistemas, o artigo 18 da Lei no 12.594/12 (SINASE) estabelece que a União, em articulação com os E…