Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro… (IMPARH 2018)

Questões de Legislação Penal Especial · IMPARH

Legislação Penal EspecialSINASE (Lei 12.594/2012)IMPARH 2018

Pref Fortaleza

Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). O Capítulo II versa sobre as Competências. Assinale a alternativa correta quanto às competências dos municípios.

AEstabelecer diretrizes sobre a organização e funcionamento das unidades e programas de atendimento e as normas de referência destinadas ao cumprimento das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade.BCriar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.CCriar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.DGarantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.