Questões de Legislação Penal Especial · IAUPE

Legislação Penal EspecialSINASE (Lei 12.594/2012)IAUPE 2018

Pref Paulista PE

Questão de Legislação Penal Especial

Entende-se por Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase, Lei Nº 12.594/12, conforme Art. 1º em seu § 1º, o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele por adesão

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.