Questão de Legislação Penal Especial

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase define princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas. Ao tratar dos programas de atendimento, o Sinase define que a composição da equipe técnica do programa de atendimento deverá ser interdisciplinar, compreendendo, no mínimo, profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social. Conforme determina o artigo 12, parágrafo primeiro, do Sinase, outros profissionais podem ser acrescentados às equipes para atender