Questão de Legislação Penal Especial

Após o devido processo legal, no qual é atribuído ao adolescente a autoria de ato infracional, são aplicadas as medidas socioeducativas, cujo caráter pedagógico permite ao adolescente romper com a vivência de diferentes formas de violência. As medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação deverão ser reavaliadas no máximo a cada seis meses. De acordo com o SINASE (art. 43), a reavaliação das medidas de meio aberto ou de privação da liberdade pode ser solicitada a qualquer tempo, justificado o pedido pelo desempenho adequado do adolescente com base