Com base na Lei Federal nº 12.594 de 20… (UECE-CEV 2017)

Questões de Legislação Penal Especial · UECE-CEV

Legislação Penal EspecialOutros temasUECE-CEV 2017

SEAS - CE

Com base na Lei Federal nº 12.594 de 2012, pode-se afirmar corretamente que é de competência municipal

Acriar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.Bcriar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.Cgarantir o pleno funcionamento do plantão interinstitucional.Dgarantir a defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.

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FGVNo tocante ao delito de lavagem de capitais, analise as afirmativas a seguir. I. Não há rol taxativo de crimes antecedentes para sua configuração. II. A jurisprudência admite a te…
FGVNÃO corresponde a um dos meios de obtenção de prova previstos na Lei nº 12.850/2013:
FGVA legislação penal excepciona a reincidência em casos específicos. São hipóteses previstas em lei:
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FundatecCom base nos termos do Decreto nº 46.644/2014, que dispõe sobre o Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual, analise as assertivas abaixo, assinal…

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.