Repartição de receitas tributárias

CONTEMAX· Pref Cubati· 2024

Em termos de repartição de receitas tributárias, a Constituição Federal garante que:

CEV-UECE· Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE-CE) – Concurso (Edital nº – PGE/SEPLAG)· 2024

Segundo a Constituição Federal, a União poderá instituir vários impostos. Os recursos do Fundo de Participação de Estados e Municípios são provenientes da arrecadação de impostos federais em número de

Instituto ACCESS· Pref Cataguases· 2024

As receitas obtidas pela arrecadação de tributos possuem previsão legal de repartição entre os entes da Federação, visando dar autonomia a estados e municípios, além de também buscar a redução das desigualdades regionai…

Fundatec· FUMSSAR - Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa/RS Concurso Público n°· 2024

Considerando o disposto na Constituição Federal e jurisprudência do STF, analise as assertivas a seguir: I. É constitucional lei estadual que obriga a inclusão, na lei orçamentária anual, das escolhas manifestadas pela…

Quadrix· CRM RR· 2024

Pertence aos municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e os proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre os rendimentos pagos, por eles, suas autarquias e fundações.

FGV· Concurso Público para a Secretaria Municipal de Fazenda de Cuiabá· 2024

A Emenda Constitucional nº 132/2023 estabelece, em seu Art. 159 – A, que “Fica instituído o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e sociais, nos termos do Art.…

Fundatec· Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul Concurso Público Nº· 2024

O Federalismo é a forma de Estado adotada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88). Com base na repartição de competências, é uma competência exclusiva da União:

Vunesp· Pref Piracicaba· 2024

O fundo de participação dos municípios (FPM)

Avança SP· CM Paraty· 2024

Considerando o regime constitucional vigente quanto à repartição das receitas tributárias, assinale a alternativa que indique, CORRETA e respectivamente, a proporção que pertence ao Município da arrecadação do imposto s…

HC Assessoria· Pref Bocaiúva do Sul· 2024

A Constituição Federal de 1988, prevê que a União entregará do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados e do imposto previsto no art. 153, VIII,…

Fundatec· Prefeitura Municipal de Porto Alegre/RS Processo Seletivo Simplificado - Programa de Residência Técnico-Superior· 2023

Trata-se de transferência constitucional composta por 22,5% da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre os produtos industrializados, disciplinada pelo Art. 159, inciso I, alínea b…

FGV· Concurso Público para a Procuradoria Geral do Município de Niterói· 2023

A União estava em vias de celebrar um convênio com o Município Alfa, visando à construção de diversas unidades escolares, sendo acordado que promoveria a realização de transferências voluntárias, cabendo à edilidade a c…

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe - Atividade Notarial e de Registro· 2023

Na repartição das receitas tributárias previstas na Constituição da República de 1988 (CRFB/1988), uma parcela desses recursos é distribuída mediante o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e o F…

Avança SP· Pref Itapecerica S· 2023

De acordo com a Magna Carta de 1988, no que diz respeito a repartição das receitas tributárias pertencentes aos Estados e ao Distrito Federal, assinale a alternativa CORRETA:

FGV· Concurso Público para a Câmara dos Deputados· 2023

O processo de repartição das competências tributárias explica, em grande medida, o nível de dependência financeira dos municípios no Brasil. A esse respeito, avalie se os municípios podem instituir I. impostos municipai…

Instituto Verbena· PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVÂNIA - GO· 2023

A Constituição Federal de 1988 trouxe mudanças significativas para o Sistema Tributário Nacional, dentre elas destaca-se a

Avança SP· Pref SL da Serra· 2023

A CF/1988 determina que a União entregará ao Fundo de Participação dos Municípios:

FURB· Pref Dr Pedrinho· 2023

A Constituição Federal de 1988 prevê um sistema de Repartição Tributária em que alguns impostos são arrecadados por um ente, mas são divididos por ele com outros de menor porte. Sobre esse assunto, é correto afirmar que:

Vunesp· Pref Mirassol· 2023

Pertencem aos municípios, segundo a Constituição Federal:

Reis e Reis· Pref Coluna· 2023

Segundo a Lei Orgânica do Município de Coluna, pertencem ao Município: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualq…