Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalRepartição de receitas tributáriasQuadrix 2024
CRM RR
Questão de Direito Constitucional
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Com base na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir, a respeito das finanças públicas e da ordem social. Pertence aos municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e os proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre os rendimentos pagos, por eles, suas autarquias e fundações.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.