Questões de Direito Tributário · FGV
Direito TributárioOutros temasFGV 2023
Concurso Público para a Câmara dos Deputados
Questão de Direito Tributário
O processo de repartição das competências tributárias explica, em grande medida, o nível de dependência financeira dos municípios no Brasil. A esse respeito, avalie se os municípios podem instituir I. impostos municipais; II. taxas; III. contribuições de melhoria; IV. contribuições para iluminação pública; V. contribuições para o regime próprio de previdência. Estão corretos os itens:
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