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Direito ConstitucionalRepartição de receitas tributáriasAvança SP 2023

Pref SL da Serra

Questão de Direito Constitucional

A CF/1988 determina que a União entregará ao Fundo de Participação dos Municípios:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.