Questões de Direito Constitucional · Avança SP
Direito ConstitucionalRepartição de receitas tributáriasAvança SP 2024
CM Paraty
Questão de Direito Constitucional
Considerando o regime constitucional vigente quanto à repartição das receitas tributárias, assinale a alternativa que indique, CORRETA e respectivamente, a proporção que pertence ao Município da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.