A Constituição Federal de 1988 prevê um… (FURB 2023)

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Direito ConstitucionalRepartição de receitas tributáriasFURB 2023

Pref Dr Pedrinho

A Constituição Federal de 1988 prevê um sistema de Repartição Tributária em que alguns impostos são arrecadados por um ente, mas são divididos por ele com outros de menor porte. Sobre esse assunto, é correto afirmar que:

ANão há previsão constitucional para a repartição do ITR arrecadado pelo União.BO Fundo de Participação dos Municípios deriva da repartição da arrecadação do IPI e do Imposto de Renda arrecadado pela União.CO IPVA, de competência estadual, é dividido com os municípios no montante de 25% do valor arrecadado.DO ICMS, de competência federal, é dividido com os municípios no montante de 25% do valor arrecadado.EO ISS, de competência estadual, é dividido com os municípios no montante de 25% do valor arrecadado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.