Question

O fundo de participação dos municípios (FPM)

Accepted Answer

D) poderá ter os repasses de recursos federais e estaduais condicionados, pela União ou Estado, ao pagamento dos seus respectivos créditos, inclusive de suas autarquias.

Answer

A) recebe 50% do produto da arrecadação do imposto estadual sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos municípios, suas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem.

Answer

B) recebe 100% do produto da arrecadação do imposto municipal incidente sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis produtivos e regularizados situados no território municipal.

Answer

C) recebe 25% do produto da arrecadação do imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e em relação a veículos aquáticos e aéreos cujos proprietários sejam domiciliados em território municipal.

Answer

E) terá suas cotas calculadas pelo Tribunal de Contas do Estado correspondente, observado o disposto em lei complementar estadual, objetivando promover o equilíbrio socioeconômico entre os municípios do Estado.

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