Medidas provisórias

FMP· PGE AC· 2012

Com relação às medidas provisórias, pode-se afirmar que o Presidente da República poderá, após editá-las, retirá-las da apreciação no Parlamento ou ab-rogá-las pela edição de nova medida provisória, inclusive pela simpl…

Cebraspe· CAM DEP· 2012

Não comporta exceções a seguinte regra constitucional, considerada autoaplicável: medida provisória que institua ou majore imposto só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei a…

Cesgranrio· LIQUIGÁS· 2012

De acordo com a Constituição da República, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República pode adotar medidas provisórias, com força de lei, sobre diversas matérias, inclusive a respeito de

UNIVALI· CM Itajaí· 2012

No que se refere às medidas provisórias, é correto afirmar que:

FAURGS· TJ RS· 2012

Sobre o processo legislativo, considere as afirmações abaixo. I - A sanção do Chefe de Estado será expressa ou tácita; o veto, expresso e motivado. II - As medidas provisórias, adotadas pelo Presidente da República em c…

ASTEC· CM Barra Bonita (SP)· 2012

Sobre as Medidas Provisórias, no âmbito da Constituição Federal, é CORRETO afirmar:

FMP· PGE AC· 2012

Analise as afirmações abaixo. I - A medida provisória terá força de lei apenas depois de aprovada pelo Congresso Nacional. II – O veto do Presidente da República será sempre expresso, enquanto a sanção poderá ser tácita…

Vunesp· Pref SJC· 2012

A Constituição Federal veda a edição de medidas provisórias sobre matéria

Cebraspe· TJ PA· 2012

Com relação ao processo legislativo, assinale a opção correta.

FCC· TJ PE· 2012

No tocante ao Processo Legislativo, é certo que

FCC· PGE SP· 2012

A medida provisória rejeitada pelo Congresso Nacional perde a eficácia, com efeitos desde a data de sua

FEPESE· DPE SC· 2012

É correto afirmar:

FMP· TJ AC· 2012

Assinale a alternativa correta.

Instituto Verbena· TJ GO· 2012

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 destaca que o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias em caso de

Cebraspe· TJ RO· 2012

Com base no que dispõe a CF sobre processo legislativo, fiscalização contábil, financeira e orçamentária e Ministério Público da União, assinale a opção correta.

FUNEC· IPREMB· 2012

Segundo a Constituição da República, é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria, EXCETO:

FCC· TRT· 2012

Nesse caso, a decisão final do Plenário do STF tem fundamento na regra constitucional segundo a qual

Cebraspe· PC AL· 2012

A CF autoriza a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil.

FADESP· CM Jacareacanga· 2012

A espécie normativa que não possui natureza jurídica de lei, mas é dotada de força de lei e é um ato sob condição de ser aprovado pelo Congresso Nacional é chamada de

FGV· SEN· 2012

A Emenda Constitucional 32/2011 introduziu significativas mudanças na disciplina das medidas provisórias. A propósito da regência atual, é correto afirmar