Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalMedidas provisóriasFCC 2012
PGE SP
Questão de Direito Constitucional
A medida provisória rejeitada pelo Congresso Nacional perde a eficácia, com efeitos desde a data de sua
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.