Questões de Direito Constitucional · Cesgranrio
Direito ConstitucionalMedidas provisóriasCesgranrio 2012
LIQUIGÁS
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Constituição da República, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República pode adotar medidas provisórias, com força de lei, sobre diversas matérias, inclusive a respeito de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.