Questões de Direito Constitucional · FMP
Direito ConstitucionalMedidas provisóriasFMP 2012
PGE AC
Questão de Direito Constitucional
Analise as afirmações abaixo. I - A medida provisória terá força de lei apenas depois de aprovada pelo Congresso Nacional. II – O veto do Presidente da República será sempre expresso, enquanto a sanção poderá ser tácita ou expressa. III – O Congresso Nacional tem competência para derrubar o veto do Presidente da República, seja ele jurídico ou político. Tem-se que é incorreto:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.