Questões de Direito Constitucional · FADESP

Direito ConstitucionalMedidas provisóriasFADESP 2012

CM Jacareacanga

Questão de Direito Constitucional

A espécie normativa que não possui natureza jurídica de lei, mas é dotada de força de lei e é um ato sob condição de ser aprovado pelo Congresso Nacional é chamada de

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.