Com base no que dispõe a CF sobre proce… (Cebraspe 2012)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalMedidas provisóriasCebraspe 2012

TJ RO

Com base no que dispõe a CF sobre processo legislativo, fiscalização contábil, financeira e orçamentária e Ministério Público da União, assinale a opção correta.

AO dever de prestar contas não se aplica aos tribunais de contas.BA conversão de medida provisória em lei implica a convalidação de seus vícios.CA promulgação é o atestado de validade de um projeto de lei.DÉ concorrente a iniciativa de lei destinada a organizar o Ministério Público da União.EÉ vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito civil e processual civil.

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