Assinale a alternativa correta. (FMP 2012)

Questões de Direito Constitucional · FMP

Direito ConstitucionalMedidas provisóriasFMP 2012

TJ AC

Assinale a alternativa correta.

AÉ de iniciativa privada do Presidente da República lei que disponha sobre matéria tributária de territórios.BPara a aprovação de lei complementar, é necessário o alcance de maioria simples em cada casa do Congresso.CO procedimento de reforma do texto constitucional via emendas é feito com base em uma maioria absoluta de ambas as casas do Congresso.DÉ vedada a edição de medida provisória em matéria de direito civil.

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