Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalMedidas provisóriasCebraspe 2012
PC AL
Questão de Direito Constitucional
Com relação aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue os itens a seguir. A CF autoriza a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.