Segundo a Constituição da República, é… (FUNEC 2012)

Questões de Direito Constitucional · FUNEC

Direito ConstitucionalMedidas provisóriasFUNEC 2012

IPREMB

Segundo a Constituição da República, é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria, EXCETO:

ARelativa a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;BReservada a lei ordinária;CQue vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;DRelativa a direito penal, processual penal e processual civil.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.