É correto afirmar: (FEPESE 2012)

Questões de Direito Constitucional · FEPESE

Direito ConstitucionalMedidas provisóriasFEPESE 2012

DPE SC

É correto afirmar:

A( ) É constitucionalmente vedada a edição de medidas provisórias no âmbito do direito societário e do direito tributário.B( ) O período de vigência da medida provisória é de 60 dias, iniciando-se sua votação no Senado.C( X ) Inexiste, no texto da Constituição da República, vedação geral à edição de medidas provisórias em matéria de direito civil.D( ) O STF já declarou inconstitucionais todas as medidas provisórias estaduais e municipais, por ser sua edição possível apenas no âmbito da União e do Distrito Federal.E( ) É constitucionalmente vedada a edição de medidas provisórias quando já houver lei ordinária regendo a matéria.

Mais questões de Medidas provisórias

Instituto IACP 2026Considerando as regras constitucionais relativas à vigência, apreciação e efeitos das medidas provisórias, assinale a única alternativa CORRETA.
Fundatec 2026Após a edição de ato normativo pelo Presidente da República com força de lei, instaurou-se debate no Congresso Nacional acerca de sua tramitação, limites materiais e prazo de vigê…
Quadrix 2026É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa: a direito civil; a processual civil; a penal; e a processual penal.
FCC 2026Com relação ao processo legislativo, especificamente no tocante às medidas provisórias, considere: I. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à nacionalida…
Avança SP 2026II. O Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil.

Ver as 578 questões de Medidas provisórias

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.