Sobre as Medidas Provisórias, no âmbito… (ASTEC 2012)

Questões de Direito Constitucional · ASTEC

Direito ConstitucionalMedidas provisóriasASTEC 2012

CM Barra Bonita (SP)

Sobre as Medidas Provisórias, no âmbito da Constituição Federal, é CORRETO afirmar:

AMedida provisória que implique instituição ou majoração de impostos só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.BO prazo de sessenta dias, prorrogáveis por mais sessenta, para conversão da Medida Provisória em lei, contar-se-á da publicação da Medida Provisória e, salvo casos excepcionais, não se suspende durante o recesso do Congresso Nacional.CMedida provisória, em caso de urgência, é meio adequado para regulamentar o período de admissão de fusão, criação, incorporação ou desmembramento de municípios, previsto no artigo 18, parágrafo 4º da Constituição Federal.DÉ vedada a alteração da organização do Ministério Público Federal através de medida provisória. *

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.