Medidas assecuratórias e restituição de coisas apreendidas

Cebraspe· MPE TO· 2006

Um indivíduo, denunciado por crime de estelionato em concurso material, mediante provocação do representante do Ministério Público, teve decretado o seqüestro de seus bens imóveis e móveis, sob a fundamentação de que es…

FCC· BACEN· 2006

Em relação ao seqüestro de bens previsto no Código de Processo Penal, assinale a afirmação correta.

CEV UECE· PC CE· 2006

Considere as afirmativas: I. Até o trânsito em julgado da decisão penal não pode haver qualquer espécie de restituição de coisas apreendidas, mesmo que as mesmas não sejam mais relevantes ao processo. II. O incidente de…

DEPSEC UNIFAP· PC AP· 2006

I – Bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens para a decretação do seqüestro. II – O exame de insanidade mental não poderá ser ordenado na fase de inquérito. III – Todas as provas que n…

FCC· PC MA· 2006

Considere as afirmativas abaixo a respeito das medidas assecuratórias. I. O juiz poderá ordenar o seqüestro de bens imóveis, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa. II. Se houver i…

FCC· BACEN· 2006

A decisão que nega a restituição de coisa apreendida pode ser impugnada por

Cebraspe· MPE TO· 2006

A respeito da medida assecuratória do seqüestro, assinale a opção correta.

ACAFE· PC SC· 2006

A respeito das medidas assecuratórias, a alternativa correta é:

IPAD· PC PE· 2006

Pode-se entender o seqüestro:

Cebraspe· DP DF· 2006

No processo penal, os bens móveis considerados adquiridos com o produto do crime podem ser seqüestrados pelo juiz criminal.

CEFETBAHIA· TJ BA· 2006

(Peso 2) Analise as seguintes assertivas, a respeito do auto de penhora: I. O auto de penhora deverá conter os nomes do credor e do devedor. II. O auto de penhora deverá conter a descrição dos bens penhorados, com os se…

CCMPM· MPM· 2005

No tocante às medidas preventivas e assecuratórias, é válido afirmar que:

UEG· PM GO· 2005

Quanto aos bens imóveis adquiridos através de prática criminosa, quando transferidos para terceiros, considere a validade das seguintes afirmações: I. Poderão ser objeto de seqüestro. II. Só serão objeto de seqüestro se…

UFMT· PJC MT· 2005

Em matéria de restituição de coisas apreendidas pela autoridade policial, assinale a afirmativa INCORRETA.

UFMT· PJC MT· 2005

Sobre o instituto jurídico da restituição das coisas apreendidas, é correto afirmar:

Cebraspe· TRF 5· 2004

Instaurou-se inquérito policial para apurar a prática de peculato por parte de servidor público que se apropriou, em proveito próprio, da importância de R$ 30.000,00 que estava em sua posse em razão da função que exerci…

OFFICIUM· TJ RS· 2004

Referentemente ao depósito de bens apreendidos, considere as assertivas abaixo. I - Nas comarcas onde os serviços de distribuição e contadoria são exercidos por servidores distintos, compete ao contador a guarda das coi…

Com. Exam. (TRF 1)· TRF 1· 2004

A decisão que julga o pedido de restituição de coisa apreendida (art.120, § 1º - CPP), ou que ordena (ou não) o seqüestro (art.127 – CPP): I – comporta recurso em sentido estrito. II – comporta apelação supletiva. III –…

Cebraspe· TJ AP· 2004

Na execução, quando o oficial de justiça não localiza o devedor, somente pode proceder ao arresto com expressa autorização judicial.

Cebraspe· TJ AP· 2004

São inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos, não pode indicá-los e o processo deve ser suspenso pelo prazo de até 90 dias. 102 A arrematação é ato processual que precede a penhora. 103 É impenhorável o montan…